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Movimento em Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro
Notícias

Estatuto do Nascituro: tramitando na Câmara dos Deputados


Tramita na Câmara dos Deputados o Estatuto do Nascituro (Projeto de Lei 478/07), que protege a vida humana desde o momento da concepção. O PL já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e está agora na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), visto que ele prevê gastos públicos, particularmente no artigo 13º, parágrafo 2º, que afirma que o Estado deve pagar pensão à mãe e ao bebê, quando este for gerado em situação de estupro, enquanto não houver a identificação do pai do bebê ou enquanto a criança não for adotada, nos casos em que a adoção for uma escolha da mãe. O presidente da CFT e relator do projeto é o deputado Jorge Puty (PT), a quem devemos escrever solicitando a aprovação do Estatuto do Nascituro. Seu endereço eletrônico é: dep.claudioputy@camara.gov.br.

O Artigo 13 do Estatuto do Nascituro está de acordo com o Artigo 203, incisos I e II, da Constituição Federal, que garante a prestação de Assistência Social a quem dela necessite para proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice e para amparar crianças e adolescentes carentes.

Além disso, podemos subscrever o abaixo-assinado que está sendo passado pelo Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil Sem Aborto, em favor da aprovação do referido projeto. O acesso: http://www.ipetitions.com/
petition/estatutodonascituro/
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Ser contra o abortamento provocado de bebês no ventre materno é uma questão ética, já que todos os seres humanos, independentemente da sua idade, ou de qualquer outra condição, têm a mesma dignidade de pessoa humana. É também uma questão científica, visto que há décadas a Ciência afirma que a vida humana começa no momento da concepção, com a primeira célula, o zigoto. É, ainda, uma questão jurídica, uma vez que todo ser humano tem, como o primeiro dos direitos, o direito natural à vida, da concepção até a morte natural. Finalmente, é uma questão também religiosa porque cada um de nós tem, acima de tudo, a dignidade sobrenatural de filho ou filha de Deus.