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Movimento em Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro
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23/11/2005 - Substitutivo do Projeto de Lei 1135/1991: Audiência Pública na CSSF

Antes de tudo, um breve histórico. Um antigo projeto do deputado federal Eduardo Jorge foi substituído pelo projeto da Comissão Tripartite do Governo Lula, pela deputada federal Jandira Feghali, e recebeu o nome de "substitutivo do projeto de lei 1135/1991", o qual propõe a supressão do artigo 124 do Código Penal, que tipifica o abortamento provocado como crime e propõe, ainda, que o aborto passe a ser um direito, quando afirma: Primeiro: "Toda mulher terá direito à interrupção voluntária de sua gravidez" (ou seja, terá direito ao aborto livre) durante os três primeiros meses da gestação (neste caso, tanto o Sistema Único de Saúde - SUS - quanto todos os convênios e planos de saúde serão obrigados a cobrí-los). Segundo: Toda mulher terá direito ao aborto até o quinto mês da gravidez, em casos de estupro. Terceiro: Toda mulher terá direito ao aborto durante todos os nove meses da gravidez, em casos de anomalias fetais como a anencefalia. Em 19/10/2005, dia em que esse substitutivo seria votado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), ele foi retirado da pauta de votação pelo prazo de duas sessões, pois vários deputados pediram "vista" (para analisar melhor o texto) do projeto. Nesse ínterim, a CSSF decidiu realizar uma audiência pública em 22/11/2005, para que representantes de grupos a favor da legalização do aborto e representantes contra a legalização dessa prática pudessem manifestar-se publicamente.

Nesse sentido, em 22/11/2005, durante mais de dez horas, realizou-se na Comissão de Seguridade Social e Família a audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1135/91. Participaram como expositores em defesa da vida: o jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins; a pesquisadora da Universidade Federal de São Paulo, Lilian Piñero Marcolin Eça; o sub-procurador geral da República, Cláudio Fonteles, e o presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, Paulo Silveira Martins Leão Júnior. Participaram como expositores em defesa da legalização do aborto: o diretor do Instituto de Medicina Fetal de São Paulo, Thomaz Rafael Gollop; o juiz do Tribunal de Justiça e vice-diretor do Departamento de Cidadania e Direitos Humanos da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Roberto Arriada Lorea; a coordenadora da ONG Católicas pelo Direito de Decidir, Maria José Rosado Nunes, e a advogada e especialista em Direitos Reprodutivos, Mirian Ventura. Assim, apresentaremos a seguir comentários e trechos dos quatro expositores que defenderam a vida e logo após os comentários e trechos dos quatro expositores que defenderam a legalização do aborto. Por fim, relataremos a participação de deputados que também fizeram uso da palavra.

A audiência iniciou-se com a exibição do vídeo denominado “O Grito Silencioso”, produzido na década de 80 pelo Dr. Bernard Nathanson, ginecologista norte-americano, que, no próprio vídeo, declara que havia realizado mais de cinco mil abortos quando, finalmente, passou a combater essa prática, e a denunciar as mentiras que tornaram o abortamento provocado legal em seu país, em 1973.

O jurista Ives Gandra Martins afirmou que o substitutivo do PL 1135/91 é inconstitucional, já que viola o artigo 5º da Constituição, o qual assegura o direito à vida, como direito inviolável, e lembrou aos presentes que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, que considera o início da vida a partir da concepção. Durante sua apresentação, ele mostrou a todos um modelo, feito em material sintético, de um bebê na 12ª semana de gestação. “Ou acreditamos que somos seres humanos desde a concepção ou temos de admitir que somos apenas animais”, provocou o professor, que sugeriu a realização de um plebiscito sobre o assunto.

Lilian Piñero Marcolin Eça disse que a legalização do aborto não liberta a mulher. "O que ela terá será o direito de escolher a própria morte", afirmou a pesquisadora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), especialista em biologia molecular, que também falou das conseqüências psicológicas e moleculares da prática do aborto, como a depressão e a tendência ao suicídio, e a propensão à infertilidade. A pesquisadora advertiu, ainda, que falta medicina preventiva no Brasil.

O sub-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, afirmou que a Constituição Federal, a qual não permite o abortamento provocado, não foi feita por religiosos ou cientistas, mas por parlamentares, e que deve ser respeitada por todos.

O presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, Paulo Silveira Martins Leão Júnior, revelou que a mortalidade materna vem diminuindo no Brasil, onde o aborto é ilegal. Ele complementou que é precisamente a legalização do aborto a causa do aumento de incidência do abortamento provocado e também da taxa de mortalidade materna em vários países, como por exemplo na Espanha. Segundo o jurista, o que reduz o índice de mortalidade materna é a melhoria da qualidade de vida e do atendimento pré-parto, e não a legalização do aborto. Ele citou também a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989: “a criança, em razão de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados especiais, incluindo proteção jurídica apropriada, antes e depois do nascimento”.

Por outro lado, Thomaz Gollop, conhecido militante pela legalização do aborto, afirmou que a lei brasileira que proíbe o aborto é "velha e hipócrita", porque sabe de casos de mulheres que foram penalizadas por terem feito abortos. Ele afirmou que há 1 milhão de abortos clandestinos por ano no Brasil, os quais seriam responsáveis por 20% a 25% dos óbitos maternos o que, segundo ele, faz com que o aborto devesse ser visto como uma questão de saúde pública. O médico apenas não disse que grande parte das mortes maternas podem ter sido causadas por abortos espontâneos, parte dos quais talvez se deva à desnutrição ou à falta de boa assistência pré-natal.

O juiz Roberto Arriada Lorea defendeu a descriminalização do aborto, afirmando que essa prática já acontece e vai continuar acontecendo, independentemente do que a Câmara decidir, e que caberia à Câmara decidir se “o conjunto da população brasileira vai ter o mesmo acesso que pessoas de classe mais elevada têm". Contrariando o jurista Ives Gandra, o juiz disse que o direito à vida desde a concepção foi mudado nos documentos da Conferência de Bogotá e do Pacto de São José da Costa Rica.

Maria José Rosado Nunes, por sua vez, disse: "somos a favor da vida e contra a morte das mulheres. Não se é a favor ou contra o aborto simplesmente, porque essa é uma questão complexa". A coordenadora da ONG Católicas pelo Direito de Decidir foi vaiada várias vezes, especialmente quando afirmou que "a maternidade forçada é imoral”, e quando falou que “o aborto pode tornar a maternidade mais humana porque dá a opção de escolha".

A advogada e especialista em Direitos Reprodutivos Mirian Ventura, disse que o artigo quinto da Constituição Federal garante não apenas a vida, mas também a liberdade. Para a jurista, "toda vida é sagrada e deve ser mantida, mas quando acontece uma colisão de direitos, há necessidade de se ponderar". Para ela, a questão do aborto não deve ser analisada na esfera criminal, mas da saúde pública".

Ao longo da audiência, entre um e outro expositor, alguns deputados da Comissão também manifestaram-se, entre os quais a deputada Ângela Guadagnin (PT-SP): "Acho um absurdo que as pessoas desqualifiquem a compreensão de que já existe vida a partir da concepção, e queiram, por conta de um 'direito da mulher' acabar com o direito de uma criança nascer”. Guadagnin lembrou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mortalidade Materna, da qual participou, fez levantamentos estatísticos em todos os estados brasileiros, e comprovou que a maioria das mortes não era por gravidez indesejada, mas sim por falta de assistência médica diante de doenças que podem ser prevenidas, como infecção, hipertensão, hemorragia e eclâmpsia. A deputada destacou que a maioria das mortes é de mulheres de baixa renda. Finalmente, ela pediu maior rigor na fiscalização das clínicas clandestinas, pela Polícia Civil e pelo Conselho Regional de Medicina.

O deputado Enéas Carneiro (Prona-SP) causou polêmica ao declarar que o que se pretende na Comissão é tornar legítimo o direito de matar. "O aborto é um assassinato", desabafou. Enéas explicou que, quando dois núcleos se fundem, já há um processo, já "existe um novo ser". O deputado Elimar Máximo Damasceno, também do Prona-SP, informou que tem em mãos 1,4 milhão de assinaturas contra o aborto e que conseguirá muitas mais, durante uma vigília que se realizará brevemente e que reunirá católicos, evangélicos e espíritas.

O deputado José Linhares (PP-CE) enfatizou que o direito à vida é inviolável e universal. Ele afirmou que, quando a Igreja defende a vida, ela não o faz apenas uma questão de fé, mas fundamentada em princípios científicos, jurídicos, e filosóficos.

A deputada Jandira Fegali (PCdoB), relatora do projeto em questão, foi acusada pelo deputado Enéas Carneiro de estar defendendo o aborto porque estaria recebendo verbas de multinacionais que promovem o controle da natalidade no Brasil. Ela procurou defender-se, dizendo que desconhecia o material que estava sendo entregue aos presentes pela ONG Transas do Corpo, onde se lia que era financiado pelas fundações MCArthur e FORD.

Havia muitos representantes de grupos pró-vida e de grupos pró-legalização do aborto. Eles seguravam muitas faixas que explicitavam suas idéias, e manifestaram-se o tempo todo, freqüentemente por meio de vaias e de frases que expressavam sua indignação.

Assim, a CSSF poderá votar o substitutivo a qualquer momento e, caso o aprove, ele será votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se, porventura, for aprovado também nesta segunda Comissão, irá, então, à votação em plenário, por mais de quinhentos deputados.



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Ser contra o abortamento provocado de bebês no ventre materno é uma questão ética, já que todos os seres humanos, independentemente da sua idade, ou de qualquer outra condição, têm a mesma dignidade de pessoa humana. É também uma questão científica, visto que há décadas a Ciência afirma que a vida humana começa no momento da concepção, com a primeira célula, o zigoto. É, ainda, uma questão jurídica, uma vez que todo ser humano tem, como o primeiro dos direitos, o direito natural à vida, da concepção até a morte natural. Finalmente, é uma questão também religiosa porque cada um de nós tem, acima de tudo, a dignidade sobrenatural de filho ou filha de Deus.