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Movimento em Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro
Notícias

Substitutivo do Projeto de Lei 1135/1991: Comissão de Seguridade Social e Família votará em 19/10/2005

Em 27 de setembro de 2005, a secretária especial de Políticas para Mulheres, Nilcéia Freire, entregou à Câmara dos Deputados o anteprojeto de descriminalização do aborto, elaborado por uma Comissão Tripartite, onde a CNBB não foi admitida. 

Oportunamente, a deputada Jandira Feghali (PC do B - RJ), conhecida militante pela legalização do aborto, foi escolhida para ser a relatora do referido projeto, junto à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).   

Em 04 de outubro de 2005, a relatora emitiu seu parecer, não sobre o projeto da Comissão Tripartite, mas sobre o Projeto de Lei abortista 1135/91 e mais outros quatorze projetos (pró-aborto e pró-vida) os quais foram apensados ao projeto da Comissão, tudo isso para acelerar a tramitação. Em seu parecer, como já se esperava, a relatora rejeitou todas as proposições em defesa da vida, e propôs como substitutivo para as proposições pró-aborto justamente o texto do projeto do governo, com mínima alteração no artigo 4°.   

Assim, o substitutivo da relatora ao PL 1.135/91, estabelece o direito à interrupção voluntária da gravidez, assegura a realização do procedimento no âmbito do Sistema Único de Saúde, determina a sua cobertura pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Na verdade, o que será proximamente votado é a legalização do aborto durante todos os nove meses da gravidez, desde a concepção até o momento do parto, já que não há qualquer menção a prazos, conforme lemos no artigo 1º: "Toda mulher tem o direito à interrupção voluntária de sua gravidez, realizada por médico e condicionada ao consentimento livre e esclarecido da gestante". Além disso, de acordo com o artigo 2º , "Fica assegurada a interrupção voluntária da gravidez até doze semanas de gestação; até vinte semanas de gestação, no caso de gravidez resultante de crime contra a liberdade sexual; no caso de diagnóstico de grave risco à saúde da gestante; e no caso de diagnóstico de malformação congênita incompatível com a vida ou de doença fetal grave e incurável". Ou seja, se a gestante não conseguir que o SUS ou um plano de saúde pague o seu aborto, ela poderá processar o plano de saúde ou o governo pela não realização do mesmo. E tem mais: O artigo 9º revoga o artigo 124 do Código Penal, de modo que o aborto deixa de ser considerado crime, e passa a ser considerado um direito - direito de matar!  

Em 19 de outubro de 2005, o substitutivo do projeto de lei 1135/1991, ou seja, o parecer da deputada Jandira Feghali será apreciado pelos membros da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que poderão aprová-lo ou rejeitá-lo.   

Resta-nos, então, rezar muito e pressionar os membros da CSSF para que votem NÃO ao parecer da relatora.



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Ser contra o abortamento provocado de bebês no ventre materno é uma questão ética, já que todos os seres humanos, independentemente da sua idade, ou de qualquer outra condição, têm a mesma dignidade de pessoa humana. É também uma questão científica, visto que há décadas a Ciência afirma que a vida humana começa no momento da concepção, com a primeira célula, o zigoto. É, ainda, uma questão jurídica, uma vez que todo ser humano tem, como o primeiro dos direitos, o direito natural à vida, da concepção até a morte natural. Finalmente, é uma questão também religiosa porque cada um de nós tem, acima de tudo, a dignidade sobrenatural de filho ou filha de Deus.