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Movimento em Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro
Notícias

Urgente: Revogação da Lei nº 12.845/2013


Nota Pública do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto - sobre o Requerimento nº 10.413, que solicita urgência na votação dos projetos de lei que revogam ou modificam a Lei nº 12.845/2013.

Em nota publicada em 29 de maio de 2014, quando da revogação da Portaria nº 415/2014, que abria muitas portas para a realização do aborto no SUS, observamos que era necessária “a urgente tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei (PL) nº 6022/2013, com os apensados, para que a Lei nº 12.845/2013, cheia de ambiguidades e aprovada em circunstâncias que impediram o devido debate democrático, seja revogada, ou reformulada, de acordo com a vontade dos representantes do povo.”

Apoiamos, assim, o Requerimento nº 10.413/2014, assinado por diversos líderes partidários, que solicita que o assunto seja apreciado com urgência pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pois esta matéria precisa, sim, ser urgentemente deliberada pelo parlamento brasileiro.

Faz-se necessário esclarecer que, embora o referido requerimento cite apenas o PL nº 6033/2013, por questões regimentais (Regimento Interno da Câmara dos Deputados) o PL a ser pautado é o PL nº 6022/2013, enviado pelo Executivo Federal para modificar a Lei nº 12.845/2013, e que tem a ele apensados os PLs nºs 6033/2013 e 6055/2013, que demandam a revogação desta Lei, e o PL nº 6061/2013, que traz alterações mais profundas do que o PL nº 6022/2013. Foram também apresentadas 3 emendas ao PL nº 6022/2013, e todo esse conjunto tramita ao mesmo tempo.

Comissão Executiva Nacional do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto.

Brasília, 11 de junho de 2014

Lenise Garcia – Presidente Nacional
Jaime Ferreira Lopes – Vice-Presidente Nacional Executivo
Damares Alves – Secretária Geral


        
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Ser contra o abortamento provocado de bebês no ventre materno é uma questão ética, já que todos os seres humanos, independentemente da sua idade, ou de qualquer outra condição, têm a mesma dignidade de pessoa humana. É também uma questão científica, visto que há décadas a Ciência afirma que a vida humana começa no momento da concepção, com a primeira célula, o zigoto. É, ainda, uma questão jurídica, uma vez que todo ser humano tem, como o primeiro dos direitos, o direito natural à vida, da concepção até a morte natural. Finalmente, é uma questão também religiosa porque cada um de nós tem, acima de tudo, a dignidade sobrenatural de filho ou filha de Deus.