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Movimento em Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro
Notícias

Estatuto do Nascituro

Em 12/05/2010, o Projeto de Lei 478/2007, conhecido como "Estatuto do Nascituro", de autoria dos Deputados Federais Luiz Bassuma-PV/BA e Miguel Martini-PHS/MG e que tem como relatora a deputada federal Solange Almeida-PMDB/RJ, deverá ser votado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. Na verdade, o que está pronto para ser votado é o Substitutivo apresentado pela relatora.

O Direito Internacional, em muitos documentos dos quais o Brasil é signatário, afirma claramente que existe vida, personalidade jurídica e direito à vida e à proteção da lei antes do nascimento.

Em 1948, a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU afirmava, em seus artigos 3 e 6, que "todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança. Todo ser humano tem direito, em todas as partes, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica".

Em 1958, a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, da qual o Brasil é signatário, afirmava que "a criança, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita de proteção e de cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento".

Em 1969, o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil também é signatário, afirmava em seus artigos 1, 3 e 4 que "para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção".

Nesse sentido, o PL 478/2007 elenca todos os direitos inerentes à criança por nascer, já afirmados pelo direito internacional, tornando integral a proteção ao nascituro, sobretudo no que se refere aos direitos de personalidade.

O Estatuto afirma, entre outros dispositivos, que:

"SÃO RECONHECIDOS TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO DESDE A CONCEPÇÃO, EM ESPECIAL O DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A TODOS OS DEMAIS DIREITOS DA PERSONALIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 11 A 21 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, SENDO VEDADO AO ESTADO OU A PARTICULARES CAUSAR DANO AO NASCITURO EM RAZÃO DE ATO COMETIDO POR QUALQUER DE SEUS GENITORES".

Aprovar o Estatuto do Nascituro nos termos do Substitutivo da Deputada Solange Almeida é de fundamental importância para darmos um grande passo na afirmação da defesa da vida no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.



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Ser contra o abortamento provocado de bebês no ventre materno é uma questão ética, já que todos os seres humanos, independentemente da sua idade, ou de qualquer outra condição, têm a mesma dignidade de pessoa humana. É também uma questão científica, visto que há décadas a Ciência afirma que a vida humana começa no momento da concepção, com a primeira célula, o zigoto. É, ainda, uma questão jurídica, uma vez que todo ser humano tem, como o primeiro dos direitos, o direito natural à vida, da concepção até a morte natural. Finalmente, é uma questão também religiosa porque cada um de nós tem, acima de tudo, a dignidade sobrenatural de filho ou filha de Deus.