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Movimento em Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro
Notícias

Uruguai: Senado aprova legalização do aborto na última semana do ano

Em uma votação realizada às pressas no dia 27 de dezembro de 2011, enquanto todos ainda festejavam o Natal e esperavam o Ano Novo, o partido Frente Amplio, que possui a maioria das cadeiras no Senado do Uruguai, convocou uma sessão extraordinária e conseguiu a aprovação por 17 votos contra 14 de uma lei que despenaliza o aborto virtualmente durante todos os nove meses da gravidez.

O projeto de lei original dizia em seu primeiro artigo que o aborto passaria a ser um direito durante os três primeiros meses da gestação. Uma leitura mais acurada revelava, no entanto, algo ainda pior: que o décimo quinto e o último artigo do mesmo projeto revogavam os artigos do Código Penal que penalizavam todos os tipos de abortos. Ou seja: o abortamento provocado deixaria de ser crime em qualquer estágio da gravidez, desde a concepção até o momento do parto.

Apesar de todas as evidências, os legisladores do Frente Amplio negaram reiteradamente que tinham a intenção de legalizar o aborto durante toda a gestação. Diante das denúncias da Conferência Episcopal do Uruguai e de Organizações Não Governamentais a favor da vida, entretanto, o projeto teve que ser alterado, passando a propor que o aborto será um direito durante os três primeiros meses da gestação e, nos meses restantes, será punido com penas alternativas, as quais o próprio projeto de lei não definia quais seriam. A maioria da Frente Amplista quis aprovar o projeto imediatamente e deixar para regulamentar quais seriam as tais penas para o aborto durante os últimos seis meses da gravidez apenas depois da aprovação da lei.

Sabemos, contudo que, do ponto de vista jurídico, nenhum país da América Latina pode legalizar o aborto, uma vez que, em virtude do Tratado Interamericano de Direitos Humanos promulgado em São José da Costa Rica e ratificado por todos os países da América Latina, todos estes países passaram a reconhecer o direito à vida e à personalidade jurídica do ser humano desde o momento da concepção. Os países latino americanos estão, portanto, juridicamente comprometidos pelo direito internacional a reconhecer a personalidade jurídica do ser humano a partir do momento da concepção e a defender a vida como um direito humano a partir deste momento. Os únicos países do continente que até o momento não quiseram ratificar este tratado são justamente aqueles onde o aborto está legalizado: Canadá e Estados Unidos.

O Tratado Interamericano de Direitos Humanos foi assinado em novembro de 1969, durante a Conferência Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, e foi progressivamente ratificado por praticamente todas as nações latino americanas, de 1970 até 1993, tornando nosso continente o primeiro a reconhecer a personalidade jurídica e o direito à vida desde a concepção, deixando aberta apenas a possibilidade para algumas poucas exceções, como quando a vida da mãe está em perigo.

No Tratado Interamericano de Direitos Humanos lemos no artigo 1: para efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. Lê-se no artigo 3: toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Finalmente, no artigo 4: toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

No dia 29 de novembro de 2011, a Conferência Episcopal do Uruguai apresentou uma denúncia sustentada em uma bibliografia contendo 20 documentos públicos afirmando que o aborto está sendo internacionalmente promovido com o objetivo de controlar o crescimento populacional. Na ocasião, representantes da Conferência Episcopal entregaram um texto com cerca de 500 páginas a cada um dos senadores. Poucos dias depois, a Arquidiocese de Montevidéu publicou em seu jornal quinzenal, distribuído em todas as paróquias de Montevidéu, o documento que continha a denúncia. O texto pode ser encontrado em: http://www.iglesiauruguaya.com/pastoral%20familiar/CNPF_senado2011.pdf

O projeto, já aprovado pelo Senado, será votado pela Câmara dos Deputados em março de 2012. Se aprovado pela Câmara dos Deputados, ele será transformado em lei. O presidente da República, José Mujica, já declarou que não irá vetar a lei. No momento, o Congresso Uruguaio está em recesso. Permaneçamos atentos para que possamos nos manifestar junto aos parlamentares uruguaios na hora certa e assim fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para impedirmos que o aborto entre no Uruguai e, por extensão, no Brasil, e em toda a América Latina.



        
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Ser contra o abortamento provocado de bebês no ventre materno é uma questão ética, já que todos os seres humanos, independentemente da sua idade, ou de qualquer outra condição, têm a mesma dignidade de pessoa humana. É também uma questão científica, visto que há décadas a Ciência afirma que a vida humana começa no momento da concepção, com a primeira célula, o zigoto. É, ainda, uma questão jurídica, uma vez que todo ser humano tem, como o primeiro dos direitos, o direito natural à vida, da concepção até a morte natural. Finalmente, é uma questão também religiosa porque cada um de nós tem, acima de tudo, a dignidade sobrenatural de filho ou filha de Deus.