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Movimento em Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro
Notícias

Votação do PL 1135/91 pela CCJC esta semana!

O Projeto de Lei 1135/91 (apensado ao PL 176/95), que propõe a supressão do artigo 124 do Código Penal, ou seja, a descriminalização do abortamento provocado, e que foi rejeitado em 07/05/2008 por 33 X 0 na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a partir do parecer contrário do deputado Jorge Tadeu Mudalen, tramita agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, e deverá ser votado na primeira quinzena de julho. Para que esse projeto sofra nova derrota, é necessário que mais uma vez façamos contato com os deputados, pedindo seu voto a favor da vida e CONTRA o aborto.

O relator da CCJC, deputado Eduardo Cunha, felizmente, é igualmente contrário ao Projeto. Em seu parecer, referindo-se ao chamado “aborto econômico”, o deputado citou Aníbal Bruno:

“A justificação da morte do feto pela consideração das vicissitudes financeiras da mulher contém em si muito individualismo e egoísmo, sinal da progressiva materialização das forças que orientam a cultura moderna, corresponde ainda a um pensamento de desvalorização da vida do feto em face do Direito Penal e da proteção que este lhe concede, desvalorização que contrasta com a idéia de que a vida humana é bem jurídico fundamental, origem e suporte dos demais bens individuais e sociais. Caso a agente, que vive numa situação completa de exclusão social, abandonada pelo Estado, que não lhe fornece meios suficientes para que possa trabalhar e cuidar dos seus filhos, engravide, mesmo com todas as dificuldades que lhe sejam impostas, deverá, ainda sim, levar adiante a gravidez. A sua opção não está em causar a morte do feto, ou seja, de uma vida em desenvolvimento, em razão de não poder mantê-lo após o seu nascimento. A sua opção, nesse caso, infelizmente, será entregá-lo para fins de adoção, que é um minus em relação à conduta extrema de causar a morte de um ser, mesmo que ainda em formação”.

E também Wanda Franz, Doutora em Recursos Familiares pela Universidade de West Virginia:

“A verdade é que quando uma mulher aceita submeter-se a um aborto, ela concorda em assistir à execução de seu próprio filho. Esta amarga realidade que ela tem que encarar opõe-se vivamente àquilo que a sociedade espera que as mulheres sejam: pacientes, amorosas e maternais. Isso também vai contra a realidade biológica da mulher, que é plasmada precisamente para cuidar e nutrir o seu filho ainda não nascido. Assumir o papel de “assassina”, particularmente do seu próprio filho, sobre o qual ela própria reconhece a responsabilidade de proteger, é extremamente doloroso e difícil. O aborto é tão contrário à ordem natural das coisas, que automaticamente induz uma sensação de culpa. A mulher, entretanto, deve admitir a sua culpa para poder conviver com ela.”

E ainda Alexandre de Moraes, em Direitos Humanos Fundamentais:

“O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois o seu asseguramento impõe-se, já que constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal assegura, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência”.

E concluiu:

“A Constituição do Brasil, repise-se, é a lei fundamental do país, razão pela qual a sua supremacia e os direitos e garantias dela decorrentes devem ser protegidos. Como corolário, não se pode admitir normas que transgridam o direito à vida para salvaguardar bens jurídicos de equivalência inferior como, por exemplo, a liberdade e a autonomia da vontade da mulher, que foram citados por aqueles favoráveis ao aborto. Convenhamos que qualquer alteração na matéria sob exame, tendente a abolir o direito à vida do ser concebido que ainda não nasceu, somente poderia ser alcançada mediante processo constituinte originário destinado à elaboração de nova Constituição. Ora, se as emendas constitucionais nesse sentido são inadmissíveis, muito mais as leis ordinárias, donde surge a patente injuridicidade dos projetos em análise. Em conclusão, de tudo se extrai, os projetos não se ajustam à Constituição do Brasil, na medida em que a descriminalização do aborto, para além das hipóteses de excludente de ilicitude constantes da Lei Penal, é contrária à precípua finalidade da Lei Maior de proteger a vida. Vivemos num estado democrático de direito e, por isso, devemos respeitar a hierarquia dos valores constitucionais, adaptando-se o sistema para uma convivência pacífica e coerente. Quanto à técnica legislativa não há reparos a serem feitos na proposição principal e na apensada. Diante do exposto, voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº1.135, de 1991 e da proposição apensada, o PL nº 176, de 1995 e no mérito pela rejeição do PL nº 1.135, de 1991 e do PL nº 176, de 1995”.

Assim, devemos nos comunicar com os deputados federais (lista em anexo), pedindo a eles que acatem o parecer do relator e votem CONTRA o PL1135/91.


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Ser contra o abortamento provocado de bebês no ventre materno é uma questão ética, já que todos os seres humanos, independentemente da sua idade, ou de qualquer outra condição, têm a mesma dignidade de pessoa humana. É também uma questão científica, visto que há décadas a Ciência afirma que a vida humana começa no momento da concepção, com a primeira célula, o zigoto. É, ainda, uma questão jurídica, uma vez que todo ser humano tem, como o primeiro dos direitos, o direito natural à vida, da concepção até a morte natural. Finalmente, é uma questão também religiosa porque cada um de nós tem, acima de tudo, a dignidade sobrenatural de filho ou filha de Deus.