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Movimento em Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro
Notícias

Substitutivo do Projeto de Lei 1135/1991: CSSF votará em 06/12/2005

Como sabemos, realizou-se em 22/11/2005, na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma audiência pública cujo objetivo era o de ajudar os deputados da Comissão de Seguridade Social e Família a decidirem se aprovariam ou rejeitariam o substitutivo do Projeto de Lei 1135/91, que propõe a legalização do aborto no Brasil até os nove meses de gestação.

Em 30/11/2005, uma semana depois da audiência, no dia em que aconteceria a votação do referido substitutivo do projeto, os defensores da legalização do aborto, temendo a derrota do mesmo, pediram adiamento da votação para o dia 07/12/2005.

Depois disso, decidiram antecipar a votação para o dia 06/12/2005, terça-feira, às 15 horas. Um dos prováveis motivos da antecipação da votação - fora aquele de tentar confundir os pró-vidas - seria o de votar o projeto abortista antes da realização do 1º Seminário Nacional em Defesa da Vida, pela Frente Parlamentar em Defesa da Vida contra o aborto, que acontecerá precisamente em 07/12/2005, na própria Câmara dos Deputados!

A deputada Jandira Feghali (PCdo B), que em novembro havia apresentado à CSSF o substitutivo do PL 1135/91 - o qual era praticamente idêntico ao recebido pelo governo federal, das mãos da Ministra Nilcéia Freire - depois da audiência pública fez novas alterações no referido substitutivo, mas manteve a essência do projeto. As ligeiras e irrelevantes alterações do substitutivo são:

Art. 1.º - Revogam-se os artigos 124, 126, 127 e 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que incriminam o aborto. Ou seja, o aborto ficará livre até os nove meses de gestação, por qualquer "motivo", por mais fútil que seja.

Art. 2.º - O Poder Público deve assegurar nos serviços de atendimento à saúde da mulher, por meio do Sistema Único de Saúde, e nos Centros de Referência, de forma multidisciplinar, informações e orientações referentes ao acesso aos métodos contraceptivos e de planejamento familiar e às ações de investigação de paternidade e de alimentos, bem como sobre programas de assistência social e os procedimentos e os riscos para a interrupção da gravidez. Ou seja, o Poder Público terá o dever de realizar "programas" para os "procedimentos" para a "interrupção da gravidez", o que na verdade quer dizer que o aborto passa a ser não apenas um direito da gestante, mas um dever do Estado.

É profundamente lamentável que ao ao invés de empenharem-se em reconstruir um país onde pessoas ainda morrem de febre amarela, de malária - e até de dengue - de AIDS e de hepatite contraídas em transfusões de sangue em cirurgias de emergência, e mães morrem de parto por falta de assistência pré-natal, alguns deputados - cujos gordos salários são pagos pelos nossos impostos - façam tanto esforço e tenham tanta pressa em conceder a pais e mães o direito (que na verdade eles nem querem) de matarem seus próprios filhos: os brasileirinhos e brasileirinhas que - se infelizmente aprovada a legalização do aborto - jamais teriam direito à saúde, educação, moradia, ou cidadania, ou a qualquer outra coisa, porque lhes teria sido negado o mais fundamental de todos os direitos, o direito de viver!

Oxalá isso não aconteça neste 6 de dezembro de 2005!



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Ser contra o abortamento provocado de bebês no ventre materno é uma questão ética, já que todos os seres humanos, independentemente da sua idade, ou de qualquer outra condição, têm a mesma dignidade de pessoa humana. É também uma questão científica, visto que há décadas a Ciência afirma que a vida humana começa no momento da concepção, com a primeira célula, o zigoto. É, ainda, uma questão jurídica, uma vez que todo ser humano tem, como o primeiro dos direitos, o direito natural à vida, da concepção até a morte natural. Finalmente, é uma questão também religiosa porque cada um de nós tem, acima de tudo, a dignidade sobrenatural de filho ou filha de Deus.