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Movimento em Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro
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Liminar do STF autoriza aborto de anencéfalo

Em junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) moveu uma Ação que requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a permissão legal para a antecipação do parto de bebês anencefálicos - passando a incluir a prática do abortamento provocado de bebês anencéfalos, entre os casos não puníveis de que trata o Art. 128 do Código Penal - alegando "não haver potencial de vida a ser protegido, já que somente o feto com capacidade potencial de ser pessoa pode ser sujeito passivo de um aborto". No dia 1o de julho de 2004, o Ministro Marco Aurélio de Melo concedeu, então, uma liminar permitindo (provisoriamente) a antecipação do parto de bebês anencefálicos. Em 2 de agosto de 2004, o STF, por decisão unânime, deliberou que a apreciação da matéria seria julgada em definitivo (mérito), abrindo-se a vista dos autos ao Procurador Geral da Republica (PGR).


Nosso comentário: A anencefalia é uma doença pela qual o feto não desenvolve partes do encéfalo. Os fetos anencefálicos estão vivos, desenvolvem-se normalmente durante a gestação, e geralmente nascem com vida, vindo a falecer algumas horas após o parto. No Brasil, o Código Penal define o abortamento provocado como crime contra a vida prevendo, porém, que ele não seja punido em duas circunstâncias: quando a gestação é decorrente de estupro, ou quando não há outro meio para se salvar a vida da mãe. Como a gravidez de um nascituro anencefálico normalmente não é resultado de estupro nem implica risco para a vida da mãe, o aborto neste caso é claramente proibido pela lei.

Do ponto de vista médico, xomo lemos acima, os anencéfalos estão vivos. Para a Medicina, a morte é a cessação de toda atividade encefálica, e não apenas a ausência de atividade elétrica cerebral. O feto anencefálico não possui uma parte do cérebro, mas possui cerebelo e tronco encefálico. Além disso, segundo a Resolução 1480/97, do Conselho Federal de Medicina, para se constatar a morte do paciente, é necessário atestar a ausência de atividade motora supra espinal e também a ausência de atividade respiratória sem auxílio de aparelhos. Assim, a respiração sem aparelhos é um indício de que o tronco encefálico está ativo, e portanto de que o paciente está vivo.

Do ponto de vista legal, em toda a doutrina jurídica brasileira encontrada nos livros mais comuns de Direito, o aborto é definido como "a interrupção da gravidez com a morte do produto da concepção" (Mirabete, Código Penal Interpretado), "a interrupção do processo de gravidez, com a morte do feto" (Delmanto, Código Penal Comentado), e "a interrupção da gravidez, com a conseqüente morte do feto" (Damásio, Código Penal Anotado). Portanto, dizer, que "a antecipação do parto em casos de gravidez de feto anencefálico não caracteriza aborto, como tipificado no Código Penal" é um contrasenso elementar. Além disso, quando o processo afirma que "na gestação de um feto anencefálico não há potencial de vida a ser protegido, pois somente o feto com capacidade potencial de ser pessoa pode ser sujeito passivo de um aborto", ele novamente atenta contra um dos princípios mais bem conhecidos do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro" (art. 2). Além disso, na questão da personalidade civil, conforme o notam todos os tratados mais básicos de Direito Civil, "se a criança nasceu com vida, tornou-se sujeito de direitos, ainda que a ciência a condene à morte pela precariedade de sua conformação. Viável ou não, o infante reveste-se de personalidade" (Washington Monteiro, Curso de Direito Civil, Vol. 1, 39ª Ed., pg. 65).  

Finalmente, no caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, o direito à vida é posto como o primeiro dos direitos fundamentais. O artigo 4.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos afirma: "Toda pessoa tem direito a que se respeite sua vida. Este direito estará protegido pela lei, no geral, a partir do momento da concepção". A Convenção sobre os Direitos da Criança, no seu artigo 1º, reconhece que "a criança, por falta da maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidado especiais, aí incluída a proteção legal, tanto antes, como depois, do nascimento."



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Ser contra o abortamento provocado de bebês no ventre materno é uma questão ética, já que todos os seres humanos, independentemente da sua idade, ou de qualquer outra condição, têm a mesma dignidade de pessoa humana. É também uma questão científica, visto que há décadas a Ciência afirma que a vida humana começa no momento da concepção, com a primeira célula, o zigoto. É, ainda, uma questão jurídica, uma vez que todo ser humano tem, como o primeiro dos direitos, o direito natural à vida, da concepção até a morte natural. Finalmente, é uma questão também religiosa porque cada um de nós tem, acima de tudo, a dignidade sobrenatural de filho ou filha de Deus.