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Movimento em Defesa da Vida da Arquidiocese do Rio de Janeiro

Documentos - Aborto

Pacto de São José da Costa Rica

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, subscrita em 22/11/1969, foi aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil em 26/05/1992 (Decreto Legislativo n.27), e entrou em vigor a partir de 06/11/1993 (Decreto n. 678). Seguem-se alguns artigos dessa Convenção:

Art. 1º, n. 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.

Art. 3º. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Art. 4º, n. 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.


Assim, conforme o Pacto de São José da Costa Rica que, se não tem o status de norma constitucional, certamente está acima de qualquer lei ordinária, todo ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de ser reconhecido como pessoa e tem o direito à vida.


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Ser contra o abortamento provocado de bebês no ventre materno é uma questão ética, já que todos os seres humanos, independentemente da sua idade, ou de qualquer outra condição, têm a mesma dignidade de pessoa humana. É também uma questão científica, visto que há décadas a Ciência afirma que a vida humana começa no momento da concepção, com a primeira célula, o zigoto. É, ainda, uma questão jurídica, uma vez que todo ser humano tem, como o primeiro dos direitos, o direito natural à vida, da concepção até a morte natural. Finalmente, é uma questão também religiosa porque cada um de nós tem, acima de tudo, a dignidade sobrenatural de filho ou filha de Deus.